Embargos de Declaração e a Relevância da Fundamentação Adequada

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Exploração sobre a necessidade de fundamentação clara e precisa nos embargos de declaração, com ênfase no cumprimento das exigências legais para seu acolhimento.

"Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, contradições e obscuridades, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015. No entanto, é necessário que a parte recorrente apresente argumentos claros e justificados, sob pena de rejeição, como demonstrado na jurisprudência do STJ ao enfatizar que 'não há vício de fundamentação no acórdão embargado'."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.
CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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