Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência
Publicado em: 23/07/2024 Processo PenalEsta doutrina explora a utilização dos embargos de declaração como mecanismo para a superação de jurisprudência. Analisa o contexto em que a jurisprudência pode ser revista e os critérios que justificam essa mudança.
"4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS MORAES FERREIRA DOS SANTOS contra decisão que denegou o habeas corpus. Neste recurso, a defesa reitera as alegações anteriores, sustentando, em suma, que, na segunda fase da dosimetria, o Tribunal local, 'apesar de reconhecer a presença da atenuante genérica da confissão, deixou de reduzir sua reprimenda abaixo do mínimo legal, o que, como restará demonstrado, é prática que não mais se coaduna com sistema jurídico-penal vigente' (fl. 5)."
Fonte Legislativa:
