Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência

"4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS MORAES FERREIRA DOS SANTOS contra decisão que denegou o habeas corpus. Neste recurso, a defesa reitera as alegações anteriores, sustentando, em suma, que, na segunda fase da dosimetria, o Tribunal local, 'apesar de reconhecer a presença da atenuante genérica da confissão, deixou de reduzir sua reprimenda abaixo do mínimo legal, o que, como restará demonstrado, é prática que não mais se coaduna com sistema jurídico-penal vigente' (fl. 5)."

Fonte Legislativa:

• CPC/2015, art. 1.022