Embargos de Declaração e a Uniformização da Jurisprudência

"Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica."

Súmulas:

• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."
• Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
• CPC/2015, art. 1.022: Regula os embargos de declaração e suas hipóteses de cabimento, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
• CPC/2015, art. 489: Define os requisitos necessários para a fundamentação das decisões judiciais.