Embargos de Declaração e Interpretação Judicial de Títulos Executivos
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"A execução de título judicial que apresenta manifesta ambiguidade, como se dá em tal circunstância, apenas pode ser viabilizada por meio de idônea e racional interpretação judicial, a qual, sem incorrer em nenhuma modificação de seus termos, apenas especifica a extensão e o exato alcance de seu teor."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXVI
- CPC/2015, art. 1.022
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º
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