Embargos de Declaração: Efeitos Infringentes e Limites Processuais
Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil
"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na hipótese, o agravo interno interposto pela ora embargada foi provido, no entanto, manejado intempestivamente, configurando omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno."
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022
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