Limites dos Embargos de Declaração e a Inviabilidade de Efeitos Infringentes

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os limites dos embargos de declaração no processo civil, enfatizando que a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso é excepcional e só é admitida em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

"A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 393/STJ.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Limites dos Embargos de Declaração e a Inviabilidade de Efeitos Infringentes

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os limites do uso dos embargos de declaração no processo civil, com ênfase na inviabilidade de atribuir efeitos infringentes, exceto em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Acessar

Limites dos Embargos de Declaração e a Rejeição de Efeitos Infringentes

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando a inviabilidade de atribuir efeitos infringentes a esse recurso, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Acessar

Embargos de Declaração: Efeitos Infringentes e Limites Processuais

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a aplicação dos embargos de declaração com efeitos infringentes, focando nos limites processuais estabelecidos pelo CPC/2015.

Acessar