Embargos de Declaração: Função e Limitações no CPC/2015

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A utilização inadequada desse recurso para rediscutir o mérito de uma decisão é vedada e pode resultar na rejeição dos embargos.

"Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa."

Súmulas:

Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.022: Regula as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.026: Trata das sanções para embargos protelatórios.

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