Embargos de Declaração: Função e Limitações
Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de declaração são limitados às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O uso indevido para rediscutir o mérito do processo ou modificar o conteúdo da decisão pode resultar em rejeição dos embargos."
Súmulas:
- Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."
Legislação:
- CF/88, art. 5º: Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- CPC/2015, art. 1.022: Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
- CPC/2015, art. 1.026: Regula as sanções para o uso protelatório dos embargos de declaração.
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