Embargos de Declaração: Limites e Efeitos Infringentes

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise dos embargos de declaração, focando nos limites processuais e a impossibilidade de atribuir efeitos infringentes, conforme o CPC/2015.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022

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