Embargos de Declaração: Limites e Possibilidades de Rediscussão de Matérias
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina explora as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, incluindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a utilização dos embargos e a impossibilidade de rediscutir matérias já decididas.
"Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 471/476) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 458): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA".
Legislação Citada:
