Embargos de Declaração: Limites e Possibilidades de Revisão

"Os embargos de declaração servem estritamente para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão da matéria já julgada, salvo quando há superveniência de legislação alteradora, como foi o caso da Lei 14.230/2021."

Súmulas:

• Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
• Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
• CPC/2015, art. 1.022: Regula o cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de decisões judiciais.
• Lei 14.230/2021: Implementa alterações na Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/1992), especialmente quanto ao elemento subjetivo do dolo.