Embargos de Declaração Protelatórios e a Aplicação de Multa

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o uso indevido dos embargos de declaração com caráter protelatório e as consequências processuais, incluindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor atualizado da causa.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 1.026, § 2º

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