Limites dos Embargos de Declaração e Aplicação de Multa por Protelatórios

TÍTULO:
ANÁLISE SOBRE OS OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME O CPC/2015, ART. 1.022 E A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC/2015, ART. 1.026, §2º, EM CASOS DE USO PROTELATÓRIO

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1. Introdução
   Os embargos de declaração são um recurso processual destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais em decisões judiciais. Regulados pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração visam assegurar maior precisão e clareza nas decisões judiciais, permitindo que a parte tenha pleno entendimento do julgamento. No entanto, o uso indevido deste recurso para fins meramente protelatórios pode resultar na imposição de multa, conforme CPC/2015, art. 1.026, §2º, com o objetivo de coibir práticas dilatórias e garantir a efetividade do processo.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para esclarecer decisão judicial.

CPC/2015, art. 1.026, §2º - Estabelece multa para o uso protelatório dos embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que garante o acesso à justiça.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração Objetivos

Esclarecimento Contradição Embargos

Embargos de Declaração Omissão

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2. Embargos de Declaração
   Os embargos de declaração constituem um instrumento processual específico que visa a correção de vícios em uma decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos podem ser opostos ao juiz ou tribunal que proferiu a decisão impugnada, permitindo maior clareza e entendimento dos fundamentos apresentados, sem modificar o mérito da decisão. A correta utilização deste recurso é fundamental para assegurar a integridade do julgamento, sendo vedado seu uso para reabrir discussão sobre a matéria já decidida.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece os fundamentos para a oposição dos embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e da ampla defesa.

CPC/2015, art. 489, §1º - Disposições sobre a fundamentação das decisões judiciais.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração CPC 2015

Correção Vícios Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Sentença

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3. Multa
   O uso abusivo dos embargos de declaração para fins protelatórios é punido com a imposição de multa, conforme CPC/2015, art. 1.026, §2º. Esta disposição busca evitar que as partes utilizem o recurso como estratégia para retardar o andamento do processo. A multa tem um caráter dissuasório e é aplicada quando o juízo identifica que os embargos foram interpostos sem a real necessidade de esclarecimento, correção ou complementação da decisão judicial. Dessa forma, o legislador pretende coibir práticas que prejudiquem a celeridade processual e a efetividade da jurisdição.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.026, §2º - Prevê a aplicação de multa pelo uso protelatório dos embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LXXVIII - Princípio da razoável duração do processo.

CPC/2015, art. 80, VII - Define a litigância de má-fé.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração Multa Protelatória

Multa Protelatória CPC 2015

Uso Abusivo Embargos de Declaração

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4. CPC/2015, Art. 1.022
   O CPC/2015, art. 1.022 enumera as hipóteses em que é cabível a oposição de embargos de declaração, como a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Essa norma estabelece parâmetros claros para que as partes possam utilizar o recurso de forma legítima, permitindo o esclarecimento de pontos específicos sem reabrir a discussão de mérito. A clareza dessa previsão normativa visa assegurar a efetividade do processo e a correta compreensão das decisões.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 489 - Dispõe sobre a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais.

CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso à justiça.

Jurisprudência:

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Hipóteses Embargos de Declaração

Cabimento Embargos CPC

Omissão Erro Material Embargos

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5. CPC/2015, Art. 1.026
   O CPC/2015, art. 1.026 traz disposições sobre os efeitos dos embargos de declaração e a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição com fins meramente protelatórios. A aplicação dessa multa exige uma análise criteriosa por parte do juiz, que deve verificar se o recurso foi utilizado de maneira a atrasar injustificadamente o processo. A norma reforça o compromisso com a celeridade e a integridade do processo, desencorajando abusos por parte dos litigantes.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.026 - Estabelece regras para aplicação de multa nos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 77 - Deveres das partes no processo.

CF/88, art. 5º, LXXVIII - Princípio da duração razoável do processo.

Jurisprudência:

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Art. 1.026 CPC Multa

Efetividade Jurisdicional Embargos

CPC 2015 Embargos Protelatórios

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6. Recurso Protelatório
   O recurso protelatório é aquele interposto com o único intuito de retardar o andamento do processo, sem trazer qualquer contribuição para o esclarecimento ou a resolução da controvérsia. O CPC/2015 combate esta prática através da aplicação de multas, conforme CPC/2015, art. 1.026, §2º, o que busca preservar a eficiência do processo judicial. A caracterização do uso protelatório exige que o juiz analise o contexto do recurso e determine se houve real intenção de obstrução do processo.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.026, §2º - Multa por uso protelatório dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 80 - Definição de litigância de má-fé.

CF/88, art. 5º, LXXVIII - Duração razoável do processo.

Jurisprudência:

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Recurso Protelatório CPC

Multas Procrastinação Processual

Litigância Má-Fé Multa

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7. Considerações Finais
   Os embargos de declaração desempenham um papel importante no sistema jurídico brasileiro, garantindo que as decisões judiciais sejam claras e precisas. No entanto, o uso abusivo deste recurso pode levar à imposição de sanções, como previsto no CPC/2015, art. 1.026, §2º. A legislação e a jurisprudência têm buscado um equilíbrio entre o direito das partes de esclarecer as decisões e a necessidade de preservar a celeridade e a eficiência do processo judicial. O combate ao uso protelatório é essencial para a efetividade e integridade do sistema judiciário.

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