Embargos de Declaração: Vícios e Cabimento

"Os embargos de declaração devem apontar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso desse recurso para simples inconformismo. A falta de observância desse requisito pode resultar na aplicação de multa por embargos protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015."

Súmulas:

• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
• CPC/2015, art. 1.022: Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
• CPC/2015, art. 1.026: Regula as sanções para o uso protelatório dos embargos de declaração.