Estrutura Argumentativa Específica para Impugnação da Súmula 7 do STJ
Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil
3. Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
Fonte Legislativa:
- Súmula 7 do STJ
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