Execução Penal e Julgamento Extra Petita: Limitações e Jurisprudência
Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal
2. Por outro lado, "o implemento dos requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto deve ser apreciado de acordo com o momento da publicação do normativo" (AgRg no HC n. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018), isto é, não é possível a concessão do indulto quando proferida a sentença condenatória após a publicação do decreto.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do indulto ou da comutação da pena deve considerar, inclusive, eventuais penas provisórias, e não apenas aquelas de cunho definitivo.
Legislação Citada:
- CF/88, art. 10
- CPC/2015, art. 20
- CPC/1973, art. 10
- CCB/2002, art. 11
- Lei 10.219/2019, art. 10
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