Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado

1. Introdução

Os embargos de declaração são instrumentos processuais que têm a função primordial de corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, sem alterar o mérito do julgamento. Sua finalidade é garantir maior precisão e clareza na prestação jurisdicional, limitando-se, em regra, a sanar aspectos formais e processuais que possam comprometer a integridade da decisão proferida. A doutrina jurídica enfatiza que os embargos de declaração não devem ser usados como recurso para reexame do mérito, salvo quando há vícios que justifiquem essa medida, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Disposição geral sobre embargos de declaração e suas hipóteses de cabimento.

CF/88, art. 5º, XXXV - Estabelece o acesso à Justiça e a necessidade de decisões claras e fundamentadas.

CPC/2015, art. 489, §1º - Define os requisitos de fundamentação da decisão judicial, relacionados às hipóteses de embargos de declaração.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração e Omissões

Embargos contra Obscuridades

Correção de Contradições via Embargos

2. Embargos de Declaração

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, sendo aplicáveis nos casos em que uma decisão judicial apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Esses vícios processuais comprometem a clareza e a compreensão do julgamento, razão pela qual o uso dos embargos visa aperfeiçoar o conteúdo da decisão sem promover a rediscussão do mérito. Contudo, em situações excepcionais, se o vício processual impacta o mérito, é possível uma análise que implique em modificação da decisão, desde que os embargos estejam devidamente fundamentados.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Regula as hipóteses de embargos para sanar vícios específicos.

CPC/2015, art. 489 - Dispõe sobre os requisitos para a fundamentação da decisão.

CPC/2015, art. 1.023, §2º - Define o prazo e as regras para interposição dos embargos.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração e Vícios Processuais

Objetivo dos Embargos de Declaração

Processo e Vícios em Embargos

3. Revisão de Mérito

Em regra, os embargos de declaração não se destinam à revisão de mérito, ou seja, ao reexame do conteúdo da decisão. A utilização desse recurso para rediscutir as provas e os fundamentos jurídicos é vedada, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício processual identificado seja tão significativo que demande a modificação do resultado para garantir a justiça da decisão. Esse entendimento visa a evitar o uso indevido dos embargos como uma segunda instância recursal, permitindo sua utilização apenas para sanar erros materiais e aprimorar a clareza da sentença.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Define os casos de cabimento dos embargos, restringindo-os à correção de vícios.

CPC/2015, art. 505 - Impede a rediscussão do mérito, salvo nas hipóteses de vícios fundamentais.

STF, Súmula 284 - Enfatiza a limitação dos embargos à revisão de aspectos formais.

Jurisprudência:

Embargos e Mérito

Revisão de Mérito nos Embargos

Embargos e Modificação do Mérito

4. Vícios Processuais

A doutrina e a jurisprudência identificam vícios processuais como omissões, contradições e obscuridades que comprometem a inteireza da decisão judicial. Esses vícios justificam a interposição dos embargos de declaração, para que se retifique a decisão sem alterar seu conteúdo principal. O STJ estabelece que a ausência de fundamentação clara e completa configura vício passível de embargos, com a finalidade de assegurar a transparência e a conformidade das decisões judiciais, evitando prejuízos ao direito das partes envolvidas.

Legislação:

CPC/2015, art. 489, §1º - Exige fundamentação completa e clara nas decisões judiciais.

CF/88, art. 93, IX - Estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

CPC/2015, art. 1.022 - Regulamenta os vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração.

Jurisprudência:

Correção de Vícios Processuais

Embargos e Vícios de Obscuridade

Omissão e Embargos no Processo

5. STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta a interpretação dos embargos de declaração como ferramenta de precisão e clarificação das decisões, limitando seu uso ao saneamento de vícios formais. O STJ reforça que o objetivo dos embargos é garantir a completude e coerência das decisões, de forma que apenas em casos excepcionais, onde o vício seja grave, justifica-se a modificação do mérito. O STJ, assim, protege o recurso como um mecanismo de integridade processual, sem o uso para reexame do julgamento.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Regras dos embargos no STJ, com ênfase na correção de vícios.

CPC/2015, art. 489 - Fundamentos exigidos para uma decisão coerente e precisa.

CF/88, art. 105 - Define a competência do STJ, incluindo a análise de embargos de declaração.

Jurisprudência:

STJ e Embargos para Correção de Vícios

STJ e Restrições dos Embargos

Embargos e Mérito no STJ

6. Considerações Finais

Os embargos de declaração são instrumentos processuais valiosos para a correção de omissões, contradições e obscuridades nas decisões judiciais, proporcionando maior clareza e segurança jurídica. Contudo, a sua utilização para revisar o mérito deve ser evitada, salvo em situações excepcionais, quando os vícios processuais prejudicam gravemente a justiça do julgamento. A limitação do uso dos embargos é confirmada pela doutrina e pelo STJ, assegurando que o recurso cumpra seu propósito essencial de aperfeiçoamento da decisão sem promover a rediscussão de questões já julgadas.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Regula as hipóteses de embargos para sanar vícios específicos.

CPC/2015, art. 489, §1º - Exige clareza e fundamentação adequada nas decisões.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o direito de acesso à Justiça e decisões transparentes.

Jurisprudência:

Considerações Finais sobre Embargos

STJ sobre Vícios e Embargos

Finalidade de Justiça nos Embargos