Fundamentação das Decisões Judiciais

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a exigência de fundamentação das decisões judiciais conforme a CF/88, ressaltando que não é necessário o exame detalhado de todas as alegações ou provas.

O art. 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Legislação:

CF/88, art. 93, IX

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