Fundamentação de Decisões e Omissões no Código de Processo Civil de 2015.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantia de direitos sociais e acesso à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Normas sobre a fundamentação das decisões judiciais.
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