Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

1. INTRODUÇÃO

O equilíbrio entre as garantias fiscais e a manutenção da atividade empresarial é essencial para o desenvolvimento econômico e social. A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), prevista no Direito Tributário, permite às empresas a continuidade de suas operações, mesmo diante de pendências tributárias, desde que garantidas ou parceladas, preservando sua regularidade fiscal e evitando impactos negativos na economia.

Legislação:  

CF/88, art. 170: Princípio da livre iniciativa e valorização do trabalho humano.  

Lei 6.830/1980, art. 9º: Prevê a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.  

CPC/2015, art. 835: Dispõe sobre as garantias fiscais, como a substituição por seguro garantia.  

Jurisprudência:  
Certidão positiva efeitos negativa  

Atividade empresarial garantias fiscais  

CP economia nacional  

2. ATIVIDADE EMPRESARIAL E GARANTIAS FISCAIS

A continuidade da atividade empresarial é protegida por medidas como o parcelamento de débitos e a utilização de garantias fiscais, incluindo o seguro garantia. Estas ferramentas são fundamentais para conciliar a arrecadação tributária com a proteção da livre iniciativa. A legislação busca preservar o funcionamento das empresas, garantindo que o Fisco não adote medidas excessivas ou prejudiciais à atividade econômica.

Legislação:  

CF/88, art. 170: Princípios da livre iniciativa e da função social da empresa.  

Lei 13.988/2020, art. 10: Trata da transação tributária como instrumento de regularização.  

Jurisprudência:  
Seguro garantia atividade econômica  

Garantias fiscais continuação empresarial  

Parcelamento dívida tributária  

3. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é concedida às empresas que possuem débitos tributários garantidos ou parcelados, permitindo sua regularidade fiscal. Esta medida possibilita que continuem celebrando contratos e participando de licitações, garantindo sua função social e a manutenção da economia, ao mesmo tempo que assegura ao Fisco os meios necessários para a satisfação do crédito tributário.

Legislação:  

Lei 6.830/1980, art. 9º: Regula a emissão de CPEN.  

CF/88, art. 170: Reforça a função social da empresa.  

Jurisprudência:  
Certidão negativa garantias  

CPEN licitações contratos  

Certidão negativa economia  

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A conciliação entre as exigências fiscais e a proteção da atividade empresarial é um desafio que exige interpretação jurídica pautada no equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico. O fortalecimento de instrumentos como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e as garantias fiscais contribui para a preservação do ambiente de negócios, fomentando a função social das empresas e a estabilidade econômica.