Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos

1. INTRODUÇÃO

Este documento examina a penhora de faturamento no contexto do direito processual civil, com ênfase na sua aplicação em execuções fiscais e medidas constritivas. A análise abrange a evolução legislativa, desde o CPC/1973 até o CPC/2015, e a jurisprudência consolidada que trata da nomeação de administradores e da necessidade de preservação da atividade empresarial.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Regulamenta a penhora de faturamento empresarial.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Disciplina a execução fiscal e a preferência na escolha de bens penhoráveis.  

CF/88, art. 170: Reforça os princípios da livre iniciativa e da função social da empresa.  

Jurisprudência:  
Penhora de faturamento  

Execução fiscal  

CPC 2015 medidas constritivas  

2. PENHORA DE FATURAMENTO

A penhora de faturamento é uma medida excepcional no processo executivo, utilizada apenas quando outros bens penhoráveis são insuficientes para a garantia do crédito. Seu objetivo é equilibrar os direitos do credor com a preservação da atividade empresarial, exigindo, para tanto, a nomeação de um administrador judicial e a elaboração de um plano de pagamento.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Determina critérios para a aplicação da penhora de faturamento.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Reforça a hierarquia de bens penhoráveis na execução fiscal.  

CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal e a execução menos gravosa.  

Jurisprudência:  
Penhora faturamento critérios  

Execução CPC 2015  

Atividade econômica preservação  

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL

No âmbito do direito processual civil e da execução fiscal, a penhora de faturamento só pode ser deferida quando comprovada a inviabilidade de outras medidas constritivas menos gravosas. A legislação e a jurisprudência exigem que a medida seja fundamentada e acompanhada por um plano que assegure a continuidade das atividades do devedor.

Legislação:  

Lei 6.830/1980, art. 11: Estabelece a ordem de preferência de bens penhoráveis na execução fiscal.  

CPC/2015, art. 805: Determina que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade.  

CF/88, art. 170: Reafirma a proteção à atividade econômica e à função social da empresa.  

Jurisprudência:  
Execução fiscal bens  

Penhora judicial  

STJ execução fiscal  

4. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA

Os critérios para a penhora de faturamento incluem a demonstração de que não existem outros bens suficientes para a garantia da dívida, a nomeação de um administrador judicial e a elaboração de um plano de pagamento que não comprometa a sustentabilidade da empresa. Esses requisitos visam proteger o equilíbrio econômico e social, evitando que a execução cause prejuízo irreversível ao devedor.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Dispõe sobre a nomeação de administrador judicial e plano de pagamento.  

CPC/2015, art. 805: Reafirma o princípio da execução menos gravosa.  

Jurisprudência:  
Penhora faturamento requisitos  

Preservação atividade empresarial  

Execução equilíbrio  

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A penhora de faturamento representa uma medida excepcional, voltada à garantia do crédito sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. A evolução legislativa e jurisprudencial reflete a necessidade de critérios rigorosos para sua aplicação, assegurando o equilíbrio entre os direitos do credor e a proteção do devedor, em consonância com os princípios do CPC/2015 e da função social da empresa.