Penhora de Faturamento nas Execuções Fiscais

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda a penhora de faturamento empresarial no âmbito da execução fiscal, com foco na evolução legislativa e jurisprudencial desde o CPC/1973 até o CPC/2015. Serão analisados os critérios e requisitos necessários para a aplicação dessa medida, enfatizando o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orientações do STJ.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Requisitos para a penhora sobre faturamento empresarial.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Disciplina as preferências para bens penhoráveis na execução fiscal.  

CF/88, art. 170: Princípios gerais da atividade econômica, incluindo a garantia do livre exercício da empresa.  

Jurisprudência:  
Penhora de faturamento  

Execução fiscal  

Menor onerosidade  

2. PENHORA DE FATURAMENTO

A penhora de faturamento consiste na medida judicial que destina parte dos rendimentos de uma empresa para garantir a satisfação de uma dívida, especialmente em casos de execução fiscal. Essa medida é excepcional e exige a comprovação de que não há outros bens passíveis de penhora ou que a substituição causaria maior prejuízo ao credor.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Exige a nomeação de administrador judicial e plano de pagamento.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Prioriza bens para a garantia do crédito tributário.  

Jurisprudência:  
Critérios para penhora  

Faturamento de empresa  

Execução fiscal e penhora  

3. EXECUÇÃO FISCAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A jurisprudência do STJ consolidou que a penhora de faturamento só pode ser aplicada quando esgotados os meios convencionais de satisfação da dívida. O tribunal exige ainda que a medida respeite o equilíbrio entre os direitos do credor e a viabilidade econômica da empresa, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Legislação:  

CPC/2015, art. 805: Determina que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado.  

CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal, aplicável à execução fiscal.  

Jurisprudência:  
STJ penhora faturamento  

Execução e cobrança  

Menor onerosidade na execução  

4. CPC/2015 E A MENOR ONEROSIDADE

Com o advento do CPC/2015, a aplicação do princípio da menor onerosidade foi reforçada, priorizando medidas que não comprometam a continuidade da atividade econômica do devedor. A penhora de faturamento, nesses casos, deve ser a última alternativa, resguardando a função social da empresa e o equilíbrio econômico entre as partes.

Legislação:  

CPC/2015, art. 805: Estabelece a menor onerosidade como princípio da execução.  

CPC/2015, art. 866: Regula a penhora de faturamento.  

Jurisprudência:  
Menor onerosidade STJ  

Função social da empresa  

CPC 2015 execução  

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial demonstra o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro em equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a necessidade de preservação da atividade econômica do devedor. A aplicação do CPC/2015 reforça a importância de medidas que respeitem a menor onerosidade, promovendo a justiça e a segurança jurídica.