Habitualidade do adicional noturno em regime de plantão

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno é uma vantagem pecuniária assegurada a servidores públicos que desempenham atividades em horários noturnos, sendo regulamentado pela Lei 8.112/1990. Esse benefício é amplamente reconhecido como verba de natureza propter laborem, ou seja, devido exclusivamente em razão do trabalho realizado sob condições específicas.

Neste documento, examina-se o direito ao adicional noturno para servidores públicos federais em regime de plantão, discutindo os limites de sua aplicação durante afastamentos previstos na legislação, com foco na habitualidade e nos princípios que regem sua concessão.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Estabelece as hipóteses de afastamentos legais para servidores públicos.  

CF/88, art. 39, §3º: Garante direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Regime de Plantão  

Lei 8112 Adicional Noturno  

Propter Laborem Adicional Noturno  

2. ADICIONAL NOTURNO, SERVIDORES PÚBLICOS, LEI 8.112/1990, PROPTER LABOREM, REGIME DE PLANTÃO

A concessão do adicional noturno é condicionada ao desempenho de atividades durante o período compreendido como horário noturno, sendo este definido pela legislação como aquele entre 22h e 5h. Para os servidores públicos que atuam em regime de plantão, tal vantagem é paga em reconhecimento às condições especiais desse tipo de jornada.

A natureza propter laborem do adicional noturno significa que o benefício está diretamente vinculado à execução efetiva do trabalho em horário noturno. Assim, em casos de afastamento legal, como licenças médicas ou férias, previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, a jurisprudência majoritária e a doutrina entendem que o adicional não é devido, considerando que a condição essencial para sua concessão — o efetivo exercício da atividade — não está presente.

Ademais, embora a habitualidade no pagamento do adicional seja reconhecida para servidores que atuam continuamente em horários noturnos, essa característica não descaracteriza sua natureza condicional. Princípios como o da legalidade e da economicidade orientam a administração pública a restringir o pagamento de verbas exclusivamente aos casos em que se configuram os critérios de elegibilidade.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Define afastamentos legais e seus efeitos.  

CF/88, art. 39, §3º: Garante direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Estabelece a vedação ao enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Plantão  

Lei 8112 Regime de Plantão  

Propter Laborem Plantão Noturno  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que o adicional noturno, em razão de sua natureza propter laborem, é devido apenas quando há o efetivo exercício de atividades no período noturno. Nos casos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, a ausência da prestação de serviço inviabiliza sua concessão, ainda que haja habitualidade no pagamento.

Essa interpretação é essencial para assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade e da economicidade, garantindo a aplicação responsável dos recursos públicos e a observância estrita dos critérios legais para a concessão de vantagens pecuniárias no âmbito do serviço público federal.