Honorários Advocatícios e Fracionamento de RPV

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a impossibilidade de fracionamento de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios quando o advogado não compõe o polo ativo da ação, conforme jurisprudência consolidada no STJ.

"O fracionamento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais por requisição de pequeno valor (RPV) somente é possível quando a parte também compuser o polo ativo da ação, o que não ocorreu na presente hipótese."

Legislação:

CPC/2015, art. 489: Requisitos essenciais da sentença.
CPC/2015, art. 1.022: Disposições sobre embargos de declaração.

Súmulas:

Súmula 47/STF

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