Impedimentos de Conhecimento de Recurso no STJ

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"Não demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, é inviável a análise de seu mérito. Em tais situações, não há como se taxar de nula a decisão que não examinou o mérito de recurso, por não ter ele sido conhecido."

Fonte Legislativa:

CPP, art. 315, § 2º, IV

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