Impedimentos de Conhecimento de Recurso no STJ
Publicado em: 10/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda os impedimentos de conhecimento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a importância do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para a análise do mérito do recurso.
"Não demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, é inviável a análise de seu mérito. Em tais situações, não há como se taxar de nula a decisão que não examinou o mérito de recurso, por não ter ele sido conhecido."
Fonte Legislativa:
- CPP, art. 315, § 2º, IV
