Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno é um direito que visa compensar o trabalhador pelo desgaste adicional associado ao trabalho em horário noturno. No âmbito do serviço público, sua concessão é regulada por normas específicas que delimitam sua aplicação, reforçando sua característica de vantagem propter laborem.

Este documento analisa os fundamentos jurídicos que sustentam a exclusividade do adicional noturno ao efetivo exercício das atividades em período noturno, excluindo períodos de afastamento como licenças, férias ou afastamentos por motivos de saúde, em consonância com a legislação e a doutrina administrativa.

Legislação:  

CF/88, art. 37: Estabelece os princípios que regem a administração pública, incluindo legalidade e eficiência.  

Lei 8.112/1990, art. 102: Disciplina as hipóteses de afastamento de servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Servidores Públicos  

Propter Laborem Jurídico  

Afastamento Adicional Noturno  

2. ADICIONAL NOTURNO, PROPTER LABOREM, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS

A legislação brasileira considera o adicional noturno uma vantagem com natureza propter laborem, ou seja, vinculada ao desempenho de trabalho em horário noturno. Essa característica implica que o benefício é devido apenas enquanto o servidor público exerce efetivamente suas atividades durante a noite, sendo inaplicável a períodos de afastamento.

Os afastamentos por motivos de saúde, licenças ou férias afastam o servidor das condições que justificam a concessão do adicional noturno. Este entendimento está em harmonia com o princípio da economicidade, previsto no CF/88, art. 37, que visa assegurar uma administração pública eficiente e responsável com os recursos públicos.

Além disso, a manutenção do pagamento do adicional noturno durante afastamentos poderia configurar enriquecimento sem causa, conforme vedado pelo CCB/2002, art. 884. Essa abordagem busca promover o equilíbrio entre os direitos do servidor e os deveres da administração pública.

Legislação:  

CF/88, art. 37: Princípios de legalidade, moralidade e eficiência.  

Lei 8.112/1990, art. 102: Dispõe sobre afastamentos de servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Estabelece a vedação ao enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Propter Laborem  

Servidores Licença Adicional Noturno  

Remuneração Adicional Noturno  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exclusividade do adicional noturno ao efetivo exercício do trabalho noturno reflete uma aplicação coerente da legislação e da doutrina administrativa. Sua natureza propter laborem fundamenta-se na vinculação direta entre a compensação e a realização das atividades noturnas, justificando sua não extensão a períodos de afastamento.

Ao delimitar o pagamento do benefício, a administração pública promove a legalidade, eficiência e moralidade administrativa, preservando o equilíbrio entre os direitos dos servidores e a gestão responsável dos recursos públicos.