Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório em Recurso Especial

Publicado em: 08/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inviabilidade do reexame de provas no âmbito do recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e a impossibilidade de simplesmente alegar que a questão é jurídica sem uma análise aprofundada das provas.

"In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula n. 7/STJ, mostra-se insuficiente 'sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas' (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020)."

Legislação Citada:

CPC/2015, art. 932, III
CPP, art. 3º
Súmula 7/STJ

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