Impugnação dos Fundamentos da Decisão e Súmula 83 do STJ

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"Além disso, na hipótese, a Corte de origem afirmou que as terapias pelo método ABA devem ser prestadas à parte autora (autista), in verbis: “Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura, e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, no caso de um paciente diagnosticado com TEA. Vejamos: [...]"

Legislação:

Lei 9.656/1998, art. 10

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