Impugnação dos Fundamentos da Decisão e Súmula 83 do STJ
Publicado em: 17/07/2024 Processo CivilEsta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que trata da negativa de prestação jurisdicional. Analisa a jurisprudência e os critérios utilizados para decidir a conformidade de acórdãos estaduais com a jurisprudência do STJ, focando na legalidade da recusa de cobertura por parte dos planos de saúde.
"Além disso, na hipótese, a Corte de origem afirmou que as terapias pelo método ABA devem ser prestadas à parte autora (autista), in verbis: “Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura, e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, no caso de um paciente diagnosticado com TEA. Vejamos: [...]"
Legislação:
