Impugnação Específica no Recurso Especial
Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil
"A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ).
Legislação associada: CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 932, III; Súmula 182/STJ.
Outras doutrinas semelhantes
Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 08/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A doutrina discute casos em que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, reforçando a importância da dialeticidade recursal.
Acessar
Ausência de Impugnação Específica em Agravo Interno: Implicações para o Recurso Especial
Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilEsta doutrina analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem. Discute a aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como as consequências da falta de impugnação específica.
Acessar
Aplicação da Súmula 182/STJ e Impugnação Específica em Recursos
Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilA doutrina trata da obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em recursos, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
Acessar