Impunidade de Fundamentos da Decisão Agravada
Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de
fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao
não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula
182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
Legislação:
- Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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