Impunidade de Fundamentos da Decisão Agravada

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de o agravante, em suas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É enfatizado que é inviável um agravo regimental que apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de
fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao
não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula
182/STJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.

Legislação:

Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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