Inadmissão de Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ
Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil2. Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver informações a respeito do tipo de atividade desenvolvida pela recorrente, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.
Fonte Legislativa:
- Súmula 7 do STJ
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