Inadmissão de Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina explica os fundamentos para a inadmissão de recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destacando que a assertiva genérica de desnecessidade de análise de prova não é suficiente. A necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial é enfatizada.

2. Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver informações a respeito do tipo de atividade desenvolvida pela recorrente, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.

Fonte Legislativa:

Súmula 7 do STJ

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