Incidente de Assunção de Competência e Formação de Precedentes Qualificados
Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil
O IAC permite a formação de precedentes vinculantes em questões jurídicas relevantes que, mesmo sem repetição em múltiplos processos, apresentam significativa repercussão social e exigem tratamento uniforme.
Súmulas:
Súmula 343/STF. Não cabe ação rescisória por interpretação controvertida de lei.
Legislação:
CPC/2015, art. 947. Regula a admissibilidade e aplicação do Incidente de Assunção de Competência.
CPC/2015, art. 1.037. Estabelece a suspensão de processos pendentes relacionados ao tema discutido no IAC.
CF/88, art. 5º, XXXVI. Garante a intangibilidade da coisa julgada.
Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Prevê regras sobre a devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos.
TÍTULO:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
1. INTRODUÇÃO
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é uma ferramenta processual de fundamental importância no sistema jurídico brasileiro. Sua aplicação visa uniformizar decisões judiciais em casos que apresentam relevante repercussão social ou questões jurídicas de grande complexidade, contribuindo para a formação de precedentes qualificados e a segurança jurídica.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 947: Regula o Incidente de Assunção de Competência.
CF/88, art. 5º, XXXV: Assegura o direito à jurisdição.
Jurisprudência:
Incidente Assunção Competência
Repercussão Social Precedentes
2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
O IAC é utilizado em processos que apresentam relevante repercussão social ou questões jurídicas de alta complexidade, sendo cabível independentemente da existência de repetição em outros casos. Sua instauração é prerrogativa dos tribunais de segundo grau, com o objetivo de estabelecer entendimentos jurisprudenciais uniformes e vinculantes, evitando decisões conflitantes.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 947: Define as hipóteses e o procedimento do IAC.
CF/88, art. 93, IX: Exige motivação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
IAC Precedentes Qualificados
3. FORMAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS
O IAC é um mecanismo eficaz para a formação de precedentes qualificados, que vinculam decisões subsequentes. Por meio de um julgamento aprofundado e criterioso, as cortes superiores oferecem diretrizes claras e uniformes para casos futuros, promovendo a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das partes.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 927: Disciplina a aplicação de precedentes vinculantes.
CF/88, art. 5º, caput: Estabelece a isonomia como direito fundamental.
Jurisprudência:
Precedentes Qualificados IAC
Uniformização IAC Jurisprudência
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Incidente de Assunção de Competência é uma ferramenta indispensável para o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade nas decisões judiciais. Sua aplicação contribui para a uniformização de entendimentos em questões de relevante repercussão social, garantindo maior eficiência e estabilidade ao sistema jurídico.
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