Incidente de Assunção de Competência no Direito Processual Civil

1. INTRODUÇÃO

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) constitui um instrumento processual essencial para a uniformização de jurisprudência, especialmente em casos que envolvam questões jurídicas de grande repercussão social. Regulamentado pelo CPC/2015, art. 947, o IAC é utilizado pelos tribunais superiores, como o STJ, para prevenir a multiplicidade de entendimentos conflitantes e garantir maior estabilidade nas decisões judiciais.

Este documento examina a aplicação prática do IAC, destacando sua relevância no contexto do direito processual civil e explorando sua utilização comparativa em sistemas jurídicos estrangeiros.

Legislação:

CPC/2015, art. 947: Dispõe sobre o incidente de assunção de competência.

CF/88, art. 105: Estabelece a competência do STJ.

Lei 13.105/2015: Código de Processo Civil.

Jurisprudência:  
Incidente de Assunção de Competência  

Uniformização de Jurisprudência  

STJ - Direito Comparado  

2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STJ, DIREITO COMPARADO

O IAC tem como principal objetivo a resolução de controvérsias jurídicas que, embora não estejam diretamente relacionadas a processos repetitivos, possuem relevante impacto social ou jurídico. Sua aplicação prática no STJ busca assegurar a harmonia entre os tribunais e evitar divergências que possam comprometer a segurança jurídica.

Além disso, o estudo do IAC sob a ótica do direito comparado revela que países como Alemanha e França utilizam mecanismos semelhantes para a uniformização da jurisprudência. A análise desses sistemas reforça a importância de aprimorar o uso do IAC no Brasil, promovendo maior eficiência e previsibilidade nas decisões judiciais.

Legislação:

CPC/2015, art. 927: Define o dever dos tribunais de observar os precedentes vinculantes.

CF/88, art. 93, IX: Garante a fundamentação das decisões judiciais.

STJ, Súmula 568: Consolida a aplicação de jurisprudência uniformizada.

Jurisprudência:  
IAC - STJ - Direito Comparado  

Uniformização Jurídica - Relevância Social  

Jurisprudência - Direito Processual Civil  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Incidente de Assunção de Competência representa uma ferramenta essencial para a consolidação da jurisprudência no Brasil, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Sua aplicação eficaz, aliada à análise do direito comparado, fortalece a uniformização do entendimento jurídico e contribui para a modernização do sistema processual brasileiro.