Inépcia de Agravo Interno por Dissociação de Fundamentação

Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inépcia da petição de agravo interno quando as razões apresentadas não se relacionam com a decisão impugnada, resultando no não conhecimento do recurso.

"É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado, resultando na não admissibilidade do recurso. Tal prática fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela CF/88, art. 5º."

Legislação:

CF/88, art. 5º.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.

Acessar

Aplicação da Súmula 284/STF por Deficiência de Fundamentação em Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação em recurso especial, quando as razões recursais não estão associadas ao decidido no acórdão recorrido. A dissociação entre argumentos recursais e o julgado impede a admissibilidade do recurso.

Acessar

Inadmissibilidade de Recurso por Dissociação de Razões e Reexame Probatório

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando as razões recursais estão dissociadas do decidido, e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.

Acessar