Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo STF e STJ

"Considerando a divergência verificada no âmbito desta Terceira Turma, bem como a ausência de julgamento colegiado acerca da mesma questão pela Quarta Turma, julgo necessário trazer novamente a questão para debate. Reitero o entendimento que adotei no julgamento do REsp n. Acórdão/STJ. Relembro, inicialmente, que a presente demanda não versa acerca da responsabilidade civil direta da recorrida, mas, sim, de sua responsabilidade enquanto provedora, por conteúdos publicados por seus usuários. Em hipóteses como a presente, em princípio, o provedor apenas pode ser responsabilizado quando, tendo sido determinada judicialmente a remoção, ele permanece omisso, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet."

Legislação Citada:

• CF/88, art. 5º, IV
• Marco Civil da Internet, art. 19