Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Publicado em: 26/09/2024 Tributário

A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.

"A interpretação das normas que concedem benefícios fiscais deve ser estrita, conforme o art. 111 do CTN. Não se pode ampliar a concessão de isenções ou suspensões tributárias para situações não expressamente previstas, como nas vendas a pessoas físicas no caso da suspensão do PIS e da COFINS."

Súmulas:

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
CTN, art. 111: Rege a interpretação literal das normas de concessão de isenções tributárias.
Lei 12.350/2010, art. 54: Suspensão de PIS e COFINS em operações específicas.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Crédito Presumido e a Legalidade na Concessão de Benefícios Fiscais

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise da necessidade de lei específica para a concessão de créditos presumidos e outros benefícios fiscais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, garantindo a legalidade e transparência nas práticas tributárias.

Acessar

Isenção de Custas Judiciais

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.

Acessar

Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Publicado em: 11/09/2024 Tributário

Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.

Acessar