Intervenção Anômala da União em Processos Particulares: Limitações e Possibilidades
Publicado em: 26/09/2024 AdministrativoProcesso Civil
"A intervenção anômala da União, regulamentada pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, é admitida nas causas em que figurarem como autoras ou rés entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estritamente particulares."
Súmulas:
- Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
- Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Legislação:
- CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
- Lei 9.469/1997, art. 5º, § único: Dispõe sobre a intervenção da União em causas de interesse público.
- CPC/2015, art. 119: Regula a assistência simples nos processos judiciais.
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