Limitações da Revisão de Fatos e Provas pela Súmula 7 do STJ
Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal
6) Súmula n. 7 do STJ: incursão no conjunto fático-probatório quanto às seguintes matérias: a) perdimento do bem; b) condenação pela associação ao tráfico e participação em crime de tráfico de drogas e c) expropriação de bens pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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