Limitações da Revisão de Fatos e Provas pela Súmula 7 do STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

A doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na revisão de fatos e provas em recursos especiais, ressaltando que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame pela corte superior.

Súmula n. 7 do STJ: incursão no conjunto fático-probatório quanto às seguintes matérias: a) perdimento do bem; b) condenação pela associação ao tráfico e participação em crime de tráfico de drogas e c) expropriação de bens pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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Publicado em: 28/10/2024 Processo Penal

A decisão aplica a Súmula 7/STJ, que veda a revisão de fatos e provas em recurso especial, em uma ação onde se questiona a adequação da cobrança de energia elétrica. A Corte enfatiza que, sendo a cobrança conforme parâmetros regulatórios, é vedado ao STJ revisar tais aspectos.

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