Limitações do Mandado de Segurança Frente à Necessidade de Dilação Probatória

"A simples alegação, desacompanhada de prova pré-constituída, de que houve omissão de fiscalização por parte da autoridade não constitui elemento suficiente para evidenciar o direito pretendido, tornando inviável o mandado de segurança." 

Legislação: Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23.

Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 315/STJ.