Limitações do Mandado de Segurança Frente à Necessidade de Dilação Probatória

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança em casos que demandam investigação ou comprovação de fatos por meio de provas adicionais.

"A simples alegação, desacompanhada de prova pré-constituída, de que houve omissão de fiscalização por parte da autoridade não constitui elemento suficiente para evidenciar o direito pretendido, tornando inviável o mandado de segurança."

Legislação: Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23.

Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 315/STJ.

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