Limitações no Recurso Especial: Reexame de Fatos e Provas

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre as limitações do recurso especial no que tange ao reexame de fatos e provas, com ênfase na aplicação da Súmula 7 do STJ.

"É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos."

Legislação Citada: Súmula 7 do STJ

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