Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

1. Introdução

No sistema recursal brasileiro, o recurso especial possui a finalidade de uniformizar a interpretação da legislação federal. No entanto, sua admissibilidade é restrita à análise de questões de direito, sem permitir o reexame de provas e fatos discutidos nas instâncias ordinárias. Esse limite é consolidado na Súmula 7/STJ, que veda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reexame dos aspectos fáticos das demandas. Essa doutrina enfatiza a importância de respeitar o papel das instâncias inferiores na análise probatória e delimita o escopo de atuação do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Define as competências do STJ, com foco na interpretação da legislação federal.

CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração como recurso cabível para corrigir obscuridades sem reexame probatório.

STF, Súmula 279 - Estabelece precedente análogo ao do STJ, impedindo o reexame de provas em recurso extraordinário.

Jurisprudência:

Impedimento de Reexame de Provas

Restrição do STJ a Questões de Direito

Situações de Análise de Questão Fática no STJ

2. Reexame de Provas

O reexame de provas caracteriza-se pela análise do conjunto probatório, ou seja, os elementos fáticos e documentais que fundamentam a decisão judicial. A competência do STJ, ao receber o recurso especial, é limitada pela Súmula 7/STJ, impedindo-o de revisar as provas apresentadas e discutidas nas instâncias ordinárias. Esse entendimento assegura que o STJ analise exclusivamente a aplicação do direito, preservando a autonomia dos tribunais de segunda instância na apreciação dos fatos e provas do caso.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.013, § 1º - Define o princípio da delimitação dos fatos na fase recursal.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o acesso à Justiça, mas limita a análise de fatos em instâncias superiores.

CPC/2015, art. 1.022 - Regulamenta a correção de omissões e obscuridades em decisões, sem reexame de provas.

Jurisprudência:

Competência do STJ no Recurso Especial

Situações de Reexame de Prova

Limitação do STJ às Questões Fáticas

3. Recurso Especial

O recurso especial tem como principal objetivo uniformizar a interpretação da legislação federal, atuando sobre aspectos de direito, sem examinar novamente os fatos da demanda. A admissibilidade do recurso é condicionada à presença de ofensa direta à lei federal, sendo inadmissível quando o recorrente busca rediscutir os aspectos fáticos do caso. Esse entendimento visa evitar que o STJ se torne uma terceira instância recursal, limitando seu papel à análise de questões de direito conforme os elementos já discutidos nas instâncias inferiores.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Define a competência do STJ para julgar recurso especial.

CPC/2015, art. 1.029 - Estabelece os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Súmula 7/STJ - Dispõe sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Jurisprudência:

Competência do STJ para Julgar Recurso Especial

Interpretação da Lei Federal no Recurso Especial

Limitação do Recurso Especial no STJ

4. Súmula 7/STJ

A Súmula 7/STJ estabelece que o STJ não pode realizar o reexame de fatos e provas nas demandas submetidas a sua apreciação. Esse entendimento protege o papel das instâncias ordinárias na avaliação probatória e assegura que o recurso especial se concentre exclusivamente na interpretação do direito federal. Assim, a Súmula 7/STJ impede o uso do recurso especial como meio de rediscutir decisões já fundamentadas em provas, reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema processual.

Legislação:

Súmula 7/STJ - Estabelece a limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

CPC/2015, art. 1.022 - Define a função dos embargos declaratórios para esclarecimento de obscuridades, sem reexame probatório.

CF/88, art. 105 - Regula a competência do STJ, sem previsão de reexame probatório.

Jurisprudência:

Situações que Aplicam a Súmula 7/STJ

Jurisprudência sobre Reexame de Provas

Limitações da Súmula 7/STJ

5. STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a função de uniformizar a interpretação do direito federal no Brasil, sendo sua atuação limitada a aspectos de direito. A vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula 7/STJ, orienta a atividade do STJ no sentido de analisar apenas o cumprimento e a aplicação correta das normas federais, mantendo-se alheio às provas e fatos já analisados em primeira e segunda instâncias. Assim, o STJ se concentra em assegurar a coerência do direito federal e a segurança jurídica.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para uniformização da legislação federal.

CPC/2015, art. 1.029 - Requisitos de admissibilidade do recurso especial no STJ.

CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios e seu uso para sanar obscuridades sem reexame probatório.

Jurisprudência:

Competência do STJ para Uniformização

Vedação ao Reexame no STJ

Jurisprudência do STJ sobre Interpretação da Lei

6. Considerações Finais

A aplicação da Súmula 7/STJ reflete a intenção de preservar a competência do STJ na uniformização da interpretação da legislação federal, sem que isso implique uma nova avaliação dos fatos e provas. Esse entendimento reforça a segurança jurídica e a economia processual, evitando que o STJ atue como uma terceira instância de análise probatória. A restrição ao reexame de provas consolida a função do STJ como guardião da interpretação uniforme das leis federais, respeitando as decisões das instâncias inferiores e garantindo que o processo judicial observe os princípios da celeridade e da eficiência.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal.

Súmula 7/STJ - Limita o recurso especial à análise de questões jurídicas.

CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios para sanar vícios sem reexame de mérito.

Jurisprudência:

Considerações sobre a Súmula 7/STJ

Jurisprudência sobre Limitações no STJ

Finalidade do Recurso Especial