Limites ao Reexame de Provas: Aplicação da Súmula 7 do STJ
Publicado em: 16/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre os limites impostos pela Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recursos especiais, com ênfase na impossibilidade de modificação de decisões baseadas em acervo fático-probatório.
"A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ."
Legislação Citada: Súmula 7 do STJ
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