Limites da Ação Rescisória e sua Utilização Indevida como Sucedâneo Recursal
Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil
"A ação rescisória, como medida excepcional para desconstituição da coisa julgada, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior."
Legislação:
CPC/2015, art. 966
CF/88, art. 5º, XXXVI
Súmulas:
Súmula 182/STJ
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