Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno é um benefício remuneratório assegurado aos trabalhadores que desempenham suas funções em horário noturno, sendo amplamente aplicado no setor público. Este adicional possui natureza propter laborem, ou seja, é devido exclusivamente durante a execução do trabalho noturno, vinculando-se à efetiva prestação de serviços.

Este documento discute os limites legais à extensão do pagamento do adicional noturno durante períodos de afastamento, abordando os fundamentos jurídicos que justificam sua exclusividade ao desempenho das atividades, e os reflexos no âmbito da remuneração pública.

Legislação:  

CF/88, art. 37: Princípios da administração pública, incluindo eficiência e moralidade.  

Lei 8.112/1990, art. 102: Normas sobre licenças e afastamentos de servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Vedação ao enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Servidor Público  

Adicional Noturno Propter Laborem  

Afastamento Adicional Noturno  

2. ADICIONAL NOTURNO, PROPTER LABOREM, AFASTAMENTO, SERVIDORES PÚBLICOS, REMUNERAÇÃO

O pagamento do adicional noturno baseia-se no princípio de compensação pela jornada noturna, que é considerada mais desgastante em comparação aos períodos diurnos. A natureza propter laborem deste benefício estabelece que ele seja concedido apenas quando há exercício efetivo das atividades noturnas, estando, portanto, limitado aos períodos de trabalho.

Quando um servidor público encontra-se afastado por motivos como licenças ou afastamentos previstos em lei, a ausência da prestação de serviço retira o vínculo jurídico necessário para a concessão do adicional. Além disso, o pagamento desta verba durante afastamentos contraria o princípio da economicidade, previsto no CF/88, art. 37, e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme estipulado no CCB/2002, art. 884.

A exclusão do adicional noturno em afastamentos reforça a moralidade administrativa e evita distorções na gestão de recursos públicos, além de harmonizar a prática com os princípios que regem a administração pública.

Legislação:  

CF/88, art. 37: Regulamenta os princípios administrativos de eficiência e moralidade.  

Lei 8.112/1990, art. 102: Define as condições para afastamentos de servidores.  

CCB/2002, art. 884: Fundamenta a vedação ao enriquecimento ilícito.  

Jurisprudência:  
Remuneração Adicional Noturno  

Propter Laborem Adicional Noturno  

Servidor Público Afastamento Adicional  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aplicação do adicional noturno, limitado ao exercício efetivo das funções noturnas, reflete os princípios da moralidade, eficiência e economicidade na gestão pública. Sua exclusão durante afastamentos assegura a conformidade com os fundamentos jurídicos e impede práticas incompatíveis com os valores que norteiam a administração pública.

A observância da natureza propter laborem do benefício contribui para uma gestão financeira responsável e a correta alocação dos recursos públicos, reafirmando o compromisso da administração com os princípios constitucionais.