Limites do Reexame de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme prevê a Súmula 7 do STJ, vedando o revolvimento de matéria fática-probatória."
Legislação:
-
CF/88, art. 90
Regula crimes relacionados a fraudes em licitações públicas e contratos administrativos. -
CPC/2015, art. 1.043, § 4º
Determina os requisitos para embargos de divergência, especialmente no que concerne à comprovação de similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados. -
Súmula 7/STJ
Impede o reexame de provas em sede de recurso especial.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
- Súmula 315/STJ
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