Limites dos Embargos de Declaração na Rediscussão de Mérito
Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil
“1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.”
Fonte Legislativa:
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