Limites dos Embargos de Declaração na Rediscussão de Mérito

“1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.”

Fonte Legislativa:

• CPC/2015, art. 1.022