Necessidade de Fundamentação das Decisões Judiciais
Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil
O art. 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Legislação:
- CF/88, art. 93, IX
Outras doutrinas semelhantes
Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
Acessar
Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes: Distinção entre Execuções Judiciais e Extrajudiciais segundo Decisão do STJ
Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilEste documento analisa a decisão do STJ que estabelece critérios para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, diferenciando execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Aborda os fundamentos constitucionais e legais que embasam a autonomia do credor nas execuções extrajudiciais, respaldada pelos princípios da celeridade e economia processual, bem como a necessidade de intervenção judicial em execuções de títulos judiciais para garantir o devido processo legal. O documento também apresenta análise crítica sobre o impacto da decisão na segurança jurídica e no equilíbrio entre credores e devedores.
Acessar