Necessidade de Reexame de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal
1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida.
3. Agravo regimental não provido.
Legislação:
- Súmula 7 do STJ
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